O que é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)?
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) é o órgão do Ministério da Fazenda do Brasil responsável por regulamentar, licenciar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas e jogos online no país. Foi criada com a regulamentação do setor em 2023.
Responsabilidades da SPA
Emissão e renovação de licenças para operadores de apostas. Fiscalização do cumprimento das regras por operadores licenciados. Gestão do sistema de autoexclusão nacional (SIGAP). Análise e julgamento de reclamações de jogadores contra operadores. Combate a operadores não autorizados. Definição de regras para publicidade e promoções.
Como usar os serviços da SPA
Para verificar se um cassino tem licença brasileira, acesse o portal oficial do Ministério da Fazenda. Para registrar uma reclamação contra um operador licenciado, use os canais oficiais da SPA. Para se autoexcluir do sistema nacional, acesse o SIGAP. O site oficial é fazenda.gov.br/spa — desconfie de sites não oficiais que se apresentam como portal regulatório.